Pedido de recuperação judicial

Modelo de Petição

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Legitimidade. Ministério Público. Contrato nulo.

Embargos conhecidos e providos.

Advogado. Condenação por má-fé. Suspeição do magistrado.

O TRT3ªR é pródigo em decisões contrárias ao acolhimento de suspeição de magistrado fundada em amizade ou inimizade com advogado.

Realização de segunda perícia. Faculdade legal atribuída ao condutor da instrução processual. Inexistência de violação ao princípio da imparcialidade.

A lei processual civil, de aplicação supletiva em seara laboral (art. 769 da CLT), confere ao magistrado o poder discricionário de "determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia.

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso especial em que um grupo empresarial sustentava, entre outros argumentos, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação seria incompatível com o objetivo de preservar a função social da empresa

União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA

O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava

Equilíbrio entre Penhora Trabalhista e Recuperação Judicial: Desafios e Diretrizes

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Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo.

O que muda para o consumidor com a regulamentação das apostas

Medida Provisória estabelece regras claras sobre arrecadação e direitos do consumidor.

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Audiência com robô “advogado” joga luz sobre o uso da tecnologia na área do Direito.

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O LGPD e o compliance nas empresas

Empresas precisam saber trabalhar juntas essas duas questões.

Reconhecimento da ilegitimidade ativa do MP não leva, necessariamente, à extinção do processo

O entendimento é da Segunda Turma.

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial

Com o julgamento, por maioria de votos, a corte reformou decisão anterior que, pela ausência de recolhimento de custas, havia declarado a deserção e indeferido liminarmente os embargos de divergência.

A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.

Sesi não terá de incluir cônjuges do sexo masculino em plano de saúde

De acordo com a decisão, não houve descumprimento de cláusula de acordo coletivo.